sexta-feira, 13 de março de 2020

MPRN recomenda que Prefeitura de Caicó se abstenha de cobrar por atendimento no Hospital do Seridó

HOSPITAL DO SERIDÓO Município de Caicó deve se abster, imediatamente, de realizar qualquer tipo de cobrança para a prestação de ações e serviços de saúde no Hospital do Seridó, assim como de permitir que sejam feitas cobranças pelos profissionais médicos para realização de consultas e procedimentos nessa unidade hospitalar. A medida faz parte de uma recomendação publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (13) pela 3ª Promotoria de Justiça de Caicó.
Em visita de inspeção realizada pela equipe técnica do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Saúde (Caop-Saúde), em 21 de outubro de 2019, foi identificado que a direção do hospital não tem gerência sobre os agendamentos das cirurgias particulares. Os procedimentos são marcados pelos médicos diretamente no centro cirúrgico, causando desorganização no preparo e uso de materiais e rouparia.
O Hospital do Seridó foi municipalizado e o seu custeio, de contratação de serviços médicos e de enfermagem, assim como de abastecimento em geral, passou a ser feito pelo poder público local. Portanto, não é razoável que se tolere cobrança pela prestação de serviços, especialmente levando-se em conta que é um serviço Sistema Único de Saúde (SUS) de âmbito regional, que atende tanto munícipes de Caicó, como de toda a região do Seridó.

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